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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 92.609 de 26 de Setembro de 2000

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 058.859.0/9 TRIBUNAL DE JUSTICA JULGOU PROCEDENTE A ADI E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12639/98, QUE OBRIGA IMPLANTAR ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCACAO INFANTIL NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DO PROVER/CINGAPURA.
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PORTARIA HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM Nº 70 de 25 de Outubro de 2000

DESIGNA COMISSAO ESPECIAL, PARA ORGANIZAR A ELEICAO PARA A COMISSAO INTERNADE PREVENCAO DE ACIDENTES - CIPA.
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RESOLUÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO/CPGM Nº 3 de 26 de Setembro de 2000

FAVORAVEL A CONTRATACAO DE SERVICOS JURIDICOS RELATIVOS AO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO, PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES DE BRASILIA.
  • Situação

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DECRETO Nº 39.879 de 22 de Setembro de 2000

REGULAMENTA A LEI N. 12867, DE 1 DE JULHO DE 1999, QUE INSTITUI E OFICIALIZA O CAMPEONATO MUNICIPAL DO ATLETA PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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    Não informado

DECRETO Nº 39.878 de 22 de Setembro de 2000

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 39.877 de 22 de Setembro de 2000

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

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DECRETO Nº 39.876 de 22 de Setembro de 2000

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 378.516,91, DE ACORDO COM A LEI N.12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 39.875 de 22 de Setembro de 2000

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 124.558,78, DE ACORDO COM A LEI N.12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

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DECRETO Nº 39.874 de 22 de Setembro de 2000

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 26.130.889,89, DE ACORDO COM A LEIN. 12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 39.873 de 22 de Setembro de 2000

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 3.160.937,94, DE ACORDO COM A LEI N. 12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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