DECRETO Nº 39.879, 22 DE SETEMBRO DE 2000

Regulamenta a Lei nº 12.867, de 1 de julho de 1999, que institui e oficializa o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME promoverá, anualmente, o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física, instituído e oficializado pela Lei nº 12.867, de 1 de julho de 1999.

Art. 2º - O regulamento, a data, os locais de inscrição e de realização e demais condições de participação no Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física serão divulgados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu início, por meio do Diário Oficial do Município e de outros meios de comunicação, a critério da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME.

§ 1º - Todas as modalidades esportivas constantes dos Campeonatos Brasileiro, Panamericano, Paraolímpico e Mundial poderão ser incluídas no evento a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 2º - Os atletas, individualmente ou em equipes, brasileiros ou estrangeiros, filiados ou não a entidades públicas ou privadas, poderão se inscrever em mais de uma das modalidades esportivas integrantes do evento.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME poderá obter patrocínio da iniciativa privada para a realização do evento, firmando termos de cooperação ou convênio para essa finalidade, permitida a divulgação institucional, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de setembro de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

CARLOS DE SOUZA BRAGA, Respondendo pelo Cargo de Secretário das Finanças

FAUSTO EDUARDO PINHO CAMUNHA, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de setembro de 2000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic