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Delega competência ao Secretário Municipal da Fazenda para a prática dos atos que especifica.
ALTERADO
Caracteriza os dados técnicos relativos à Estrada da Colônia Mario Reimberg Christe, denominada pela Lei n° 17.091, de 23 de maio de 2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público.
Confere nova disciplina à doação a ente público interessado, com ou sem encargos, de bens móveis municipais previamente baixados, e revoga o Decreto nº 55.117, de 16 de maio de 2014.
Disciplina os critérios para a concessão ou renovação de registro do programa Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, no âmbito do Município de São Paulo, para instituições com fins lucrativos, no Grande Conselho Municipal do Idoso - GCMI.
Denomina Praça Olimpia Candida de Oliveira o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, e dá outras providências.
Altera a denominação da Rua Maldonado para Rua Armando Vasone, localizada no Distrito de Socorro, Subprefeitura de Capela do Socorro, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Torneio Taça das Favelas.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Virada da Consciência.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês de Agosto Lilás, e dá outras providências.
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