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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$155.537,07 de acordo com a Lei nº 17.253/2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
ALTERADO
Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 153.000,00 (Cento e Cinquenta e Três Mil Reais) de acordo com a Lei nº 17.253/2019.
Altera o artigo 1º, inciso VII, da Portaria 391-PREF, de 30 de março de 2020, designando representante suplente do Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB/SP para integrar o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão para análise da prestação de contas que especifica.
Fixa parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para os lotes que especifica.
Regulamenta os procedimentos de autorização para realização de produções fono-foto-cinematográficas e eventos culturais, educacionais, recreativos e outros de interesse da coletividade desde que não envolvam atividade comercial, nos parques municipais administrados pelo setor público.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.
Determina a composição da Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD.
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