Aguarde...
Dispõe sobre o expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano e determina a compensação das horas não trabalhadas no recesso compensado, na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.037.150,34 de acordo com a Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.085.000,00 de acordo com a Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.
Constitui Comissão para elaboração de laudo de avaliação de mercadorias apreendidas do comércio irregular conforme especifica.
Altera o artigo 2º, § 1º, da Portaria nº 157/SMDHC/2018.
Revoga as Portarias da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC nº 92/SMDHC/2017 e 76/SMDHC/2018.
Estabelece parâmetros de análise, fluxos de trabalho e formas de encaminhamento dos processos passivos referentes ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD.
Normatiza a concessão temporária de áreas públicas para a realização de eventos temporários com público/participantes estimado até 250 pessoas.
EMENTA N° 11.928 Patrimônio imobiliário. Imóvel municipal ocupado pelo Cemitério Vila Alpina e pelo Crematório de São Paulo. Existência de termos de transferência de administração para o antigo Departamento de Cemitérios, Inadequação. Proposta de regularização mediante a outorga de permissão de uso, a título precário e gratuito, ao Serviço Funerário do Município. Admissibilidade. Inteligência do artigo 2º da Lei n° 8.383/76.
EMENTA N° 11.927 Abertura de processo de tombamento. Notificação pessoal. Art. 14, §1°, da Lei municipal n° 10.032/85. Embora devida, a ausência de notificação pessoal não prejudica a eficácia do tombamento, ou da abertura do processo de tombamento, nos casos em que: (1) ficar comprovado, por outros meios, que o interessado estava ou deveria estar ciente da restrição; (2) a atuação irregular do interessado contribuir para a suposta falta de ciência acerca da restrição, ou, em outros termos, quando ficar comprovado que, se tivesse agido regularmente, requerendo as licenças e autorizações necessárias à atividade edilícia, o interessado teria ficado ciente da restrição.
Carregando...