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Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o controle interno das atividades da Controladoria Geral do Município.
REVOGADO(A)
Designa integrantes da Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais – COMPREM, da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, da Secretaria Municipal de Gestão.
Prorroga o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho da Declaração Fiscal de Instituições Financeiras – DES-IF.
Constitui a Comissão Local do Carnaval de Rua 2019, no âmbito da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 838.274.343,43 de acordo com a Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Introduz alterações na Portaria 44, de 17 de setembro de 2018, que designa os encarregados do Controle e Fiscalização da execução do convênio celebrado com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT e os membros da Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional e da Comissão de Controle e Arrecadação desse convênio.
Dispõe sobre o expediente de trabalho nas duas semanas das Festas de Natal e de Fim de Ano, e determina a compensação das horas não trabalhadas no recesso compensado, na forma que especifica.
Habilita a utilização de novo canal de arrecadação de receitas municipais.
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