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DISPOE SOBRE CRIACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Não informado
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO/EQUIPAMENTO A INSTITUICAO ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTA A LEI 12077, DE 13/06/96.
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVICO DE TRANSPORTE, POR TAXI, (VETADO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 542/96)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANENCIA ININTERRUPTA DE POLICIAIS NASESCOLAS MUNICIPAIS.(PL 1255/95)
DENOMINA "PRACA PROFESSORA EMIKO SATO COSTA", CADLOG 47309-3, O ESPACO LIVRE, SEM DENOMINACAO, SITUADO NO DISTRITO SAPOPEMBA, AR-VILA PRUDENTE. (PL 851/96)
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