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Delega competência ao Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços da Coordenadoria de Gestão de Bens, Serviços e Parcerias com o Terceiro Setor, da Secretaria Municipal de Gestão - SMG/COBES/DGSS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.850.298,76 de acordo com a Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.
Altera a Portaria Nº 47/AMLURB-PRE/2018, de 15 de setembro de 2018, conforme Decreto nº 58.496, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018, dispondo sobre o funcionamento das unidades da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, nos dias 16 e 19 de novembro de 2018 e compensação dos dias de recesso.
Institui Comissão Especial de Estágio Probatório – CEEP, para carreira de Analista de Assistência e Desenvolvimento Social e outras que não exijam composição distinta.
Dispõe sobre local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, serviços descritos no subitem 4.02 da lista de serviços do "caput" do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
Constitui, na forma do artigo 75 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos – Portaria SF n° 150, de 11 de julho de 2018 – Comissão paritária para redação de propostas de súmulas.
Indica membro titular e respectivo suplente do Conselho Municipal de Política Urbana para compor o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI.
Autoriza o estacionamento de veículos em atividade de fretamento nos dias 9, 10 e 11 de novembro de 2018, durante o 47º Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 e seus treinos oficiais, que se realizarão no Autódromo Municipal José Carlos Pace, em Interlagos.
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal situado na Rua João Burjakian, Distrito de Mandaqui, bem como autoriza a sua alienação, mediante licitação.
Altera a composição da Comissão de Apuração Preliminar - CAP - SMDHC, em caráter permanente, a qual atuará em procedimentos disciplinares de apuração preliminar, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
REVOGADO(A)
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