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Dispõe sobre o expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano e determina a compensação das horas não trabalhadas no recesso compensado, na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova interpretação quanto à inaplicabilidade do disposto nos artigos 114,§§ 4º e 5º da Lei Orgânica do Município e 5º,§2º do Decreto n. 41.425/2001 aos mercados, sacolões, centrais de abastecimento, feiras e demais equipamentos públicos de abastecimento.
Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito Raposo Tavares.
Institui Comissão Permanente de Licitação para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia e revoga a Portaria nº 410 de 24/08/2018.
REVOGADO(A)
Altera a composição da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU.
Constitui a comissão especial, integrada pelos servidores efetivos/comissionado para contratação de serviços diretos por inexigibilidade de licitação.
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