Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito Raposo Tavares.
PORTARIA EXPEDIDA PELO PROCURADOR GERAL
PORTARIA 197/2018-PGM/G. -
GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Procurador Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inc. II, do Dec. 57.263/16, e à vista dos elementos constantes do processo 2016-0.135.813-6, em especial a manifestação do Senhor Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte,
RESOLVE:
I- Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito Raposo Tavares, necessários à implantação do Terminal Raposo Tavares, nos termos do Decreto de Utilidade Pública n° 57.169, de 29 de julho de 2016, na redação disposta pelo Decreto 58.096, de 21 de fevereiro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
