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Disciplina a vigência e os prazos de Alvarás de Aprovação e Alvarás de Aprovação e Execução já emitidos e vigentes na data da entrada em vigor da Lei nº 16.642/2017– Código de Obras e Edificações – COE, nos casos de empreendimentos com previsão de mais de um bloco e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina a aplicação das Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros – ITs e dá outras providências.
Dispõe sobre o expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano e determina a compensação das horas não trabalhadas no recesso compensado, na forma que especifica.
Regulamenta o Programa de Minimização dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, requisito integrante para concessão do benefício do Fator de Correção Social – Fator K para a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS, conforme Lei Municipal nº 13.699 de 28 de Dezembro de 2013, regulamentado pelo Decreto 44.700 de 30/04/2004.
Fixa interpretação do marco inicial do prazo previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, relativamente ao Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI-IV, nos casos que especifica.
Altera a composição da Comissão instituída pelo artigo 5° da Lei n° 10.365/1987.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Altera a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA.
REVOGADO(A)
Altera a composição do Grupo Gestor Municipal constituído pela Portaria 392-Pref, de 21 de agosto de 2014, alterado pela Portaria 96-Pref, de 18 de abril de 2017.
Altera o artigo 3º da Portaria 787-PREF, de 17 de setembro de 2018.
Altera a composição da Comissão Especial de Licitação para o processamento da Concorrência Pública, instituída pela Portaria nº 34 SVMA/GAB.
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