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Dispõe sobre os procedimentos de promoção da transparência ativa no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, conforme o Decreto Municipal nº 53.623/2012.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega competência, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, relativo aos assuntos que especifica.
REVOGADO(A)
Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no município de São Paulo.
ALTERADO
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2020.
Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 145/18
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.724,14 de acordo com a Lei nº 17.021/2018.
Institui nova designação ao Programa de Saúde da Gestante e do Recém Nascido (RN) do Município de São Paulo e insere ações complementares ao Decreto nº 46.966/2006.
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