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Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as Unidades Educacionais do Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF” e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar, no âmbito da Subprefeitura do Itaim Paulista.
Confere nova redação ao inciso II do artigo 11 do Decreto nº 58.907, de 10 de agosto de 2019, para prever a competência do Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV, para a fixação de preço público na situação que especifica.
Atualiza, para o exercício de 2020, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.
Designação da Comissão Permanente de Licitação - COPEL
REVOGADO(A)
Autoriza a prorrogação da vigência dos Contratos de Gestão e Termos de Convênios, vinculados aos Planos de Trabalho que especifica, pelo período de 03(três) meses, a contar do dia 1º de janeiro de 2020, bem como a oportuna emissão das correspondentes notas de empenho, quando da reabertura do SOF, utilizando-se como teto máximo de referência os valores de custeio praticados no último trimestre de 2019.
Altera a composição da Comissão Especial de Acompanhamento do Programa de Despesas art.12, inc. I e III da Port. 192/17- PGM.G
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF” e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 50.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.815.257,84 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
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