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Dispõe sobre as incumbências do Secretário Executivo que especifica, bem como transfere os cargos de provimento em comissão que relaciona.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre critério para determinação das dimensões das testadas de imóvel de esquina com chanfro ou em curva, para efeito de aplicação das disposições dos artigos 13 §1º e 16 da Lei Municipal nº 14.223/2006.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão Permanente de Pregão, que atuará no âmbito da Subprefeitura de São Mateus.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC e dá outras providências.
Dispõe sobre Abonos Complementares e Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE que especifica.
Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais.
Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização, e estabelece providências correlatas.
Autoriza a doação, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, da área de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo que especifica, com a finalidade de constituir contrapartida do Município para a implementação de empreendimento de Habitação de Interesse Social - HIS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, ou outro que vier a substituí-lo, e dá providências correlatas.
Constitui a Comissão Permanente de Licitação, que atuará no âmbito da Secretaria Municipal das Subprefeituras.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.036.592,70 de acordo com a Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.
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