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Institui o Núcleo de Inteligência da Dívida Ativa e Sistemas - NIDAS, estabelece suas atribuições e composição.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano e determina a compensação das horas não trabalhadas no recesso compensado, na forma que especifica.
Altera no âmbito da Prefeitura Regional Santo Amaro o “Comitê Regional de Combate ao Aedes Aegypti”.
Veda o acesso ao estacionamento de veículos que não possuírem o crachá de estacionamento.
Altera a composição da Comissão que tem por objetivo a análise do cumprimento dos requisitos dispostos no Edital de Credenciamento nº 02/2018 – SMC/GAB.
Normatiza a utilização dos serviços contratados através do Contrato nº 01/ PR-IQ/2017, com a empresa 99 Tecnologia Ltda.
Dispõe sobre o Edital de Chamamento para seleção de Conselheiros prepostos de Entidades representativas de consumidores e de fornecedores, bem como de representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Determina parâmetros de parcelamento, uso, ocupação do solo e incomodidade para os lotes 55 a 69, 75 a 101, 154 e 183, pertencentes à Quadra 051 do Setor 162, situados na Avenida do Jangadeiro, inseridos na ZOE do Autódromo de Interlagos.
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