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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 de 28 de Fevereiro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAM APOSENTADOS DE BAIXA RENDA, QUE RECEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS MENSAIS.(ARSELINO TATTO)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 181/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 44 de 28 de Fevereiro de 1991

PROIBE A UTILIZACAO DE SISTEMA DE SOM NAS LOJAS E NOS VEICULOS PARA ANUNCIAR A VENDA DE PRODUTOS NA CIDADE DE SAO PAULO.(ARSELINO TATTO)
  • Situação

    ALTERADO
    • DOM: 150691,P.31 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 665/91(1506,P.31)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
    • PARECER 458/91(1405,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
    • DOM 140194,P.10-RAZOES DE VETO
    • PARECER 215/91(2703,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
    • DOM: 270391,P.31 - SUBSTITUTIVO AO PL

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 43 de 28 de Fevereiro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATUIDADE SO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSARIOS A POPULACAO DE BAIXA RENDA.(ARSELINO TATTO)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 180/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 301/91(1304,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
    • PARECER 376/91(2704,P.70)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 420 de 28 de Fevereiro de 1991

ALTERA, A PARTIR DO MES DE MAR;O DE 1991,O VALOR DO ADIANTAMENTO BANCARIO DAS UNIDADES ORCAMENTARIAS.
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 42 de 28 de Fevereiro de 1991

OBRIGA O EXECUTIVO A CRIAR ALOJAMENTOS ESPECIAIS PROVISORIOS PARA ABRIGAR AS PESSOAS NECESSITADAS, EM CASOS DE ACONTECIMENTOS FORTUITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 185/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
    • PARECER 260/91(0504,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
    • PARECER 351/91(DOM 2404,P.32)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
    • PARECER 477/91(1605,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 419 de 28 de Fevereiro de 1991

FIXA OS PRECOS POR METRO QUADRADO A SEREM UTILIZADOS NA APURACAO DE VALOR MINIMO DE MAO-DE-OBRA AOLICADA NA CONSTRUCAO CIVIL E OS COEFICIENTES DE ATUALIZACAO DOS VALORES DOS DOCUMENTOS FISCAIS,P/FINS DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-MARCO/91.
  • Situação

    Não informado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 418 de 28 de Fevereiro de 1991

DISPOE SOBRE A UNIDADE DE VALOR FISCAL-UFM PARA MARCO DE 1991: CR$8.622,00.
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 41 de 28 de Fevereiro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A RESERVAR DEZ POR CENTO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROJETOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICIPIO AOS MUNICIPES RESIDENTES EM AREAS DE RISCO OU VITIMAS DE EVENTOS DESASTROSOS. (ARSELINO TATTO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 179/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 228/91(0304,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
    • PARECER 307/91(1204,P.40)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
    • PARECER 386/91(2704,P.70)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 40 de 28 de Fevereiro de 1991

OS FORNOS A LENHA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO SOMENTE PODERAO UTILIZAR LENHA PROVENIENTE DE REFLORESTAMENTO.(ARSELINO TATTO)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 385/91(2704,P.70)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
    • PARECER 309/91(1304,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
    • DOM 270491,P70-SUBSTITUTIVO AO PL
    • DOM 150391,P.47 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 157/91(1503,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 157/91(1603,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 39 de 28 de Fevereiro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER USO DE BENS MUNICIPAIS CONCERNENTES AOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS E LABORATORIAIS PARA REALIZACAO DE EXAMES ANUAIS GRATUITOS DE SANGUE, FEZES E URINA NAS CRIANCAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 214/91(2703,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE