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Autoriza a utilização de meios de pagamentos eletrônicos no serviço de transporte individual remunerado de passageiros e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre transporte de bicicletas nos veículos de aluguel, destinado ao transporte individual de passageiros, providos de taxímetro, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a Coordenação do Comitê Gestor do Programa de Braços Abertos, regulamentado pelo Decreto 55.067/2014.
“Autoriza a alienação, mediante licitação, de imóvel municipal situado entre a Avenida Presidente Castelo Branco, a Rua Azurita e a Rua Paschoal Ranieri, no Distrito de Pari.
APROVADO
Institui o programa de treinamento do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização SGF.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.551.783,46 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Cria e denomina o Parque Municipal Jardim Apurá – Parque dos Búfalos. Cria e denomina o Parque Municipal Jardim Apurá – Búfalos (Redação dada pelo Decreto nº 65.330/2026)
Disciplina o recadastramento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município de São Paulo Iprem, referente ao exercício de 2016.
Altera os Anexos 1 e 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.
Cria a Comissão de Avaliação dos pedidos de Permissão de Uso, para o exercício do Comércio de Alimentos em Vias e Áreas Públicas Comida de Rua, no âmbito da Subprefeitura Perus.
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