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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.710.000,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro, necessários ao prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias.
Indica 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Política Urbana, para compor o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, conforme alínea a do inciso II do Artigo 341 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, para o mandato com a duração de 02 (dois) anos.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 494/12.
Convoca novamente permissionários cadastrados na Subprefeitura Sé por meio de Termo de Permissão de Uso (T.P.U.).
Indica membro titular e respectivo suplente do Conselho Municipal de Política Urbana, para compor o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura FMSAI, conforme Lei nº 14.934, de 18 junho de 2009, para o mandato com a duração de 02 (dois) anos.
Indica 1 (um) membro titular e respectivo suplente para compor o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos - CPOP.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho na Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial, do Departamento de Tributação e Julgamento, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
Indica membro titular e respectivo suplente do Conselho Municipal de Política Urbana, para compor o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, conforme disposto na alínea i do inciso I do art. 4º do Decreto nº 54.058, de 1º de julho de 2013, para o mandato com a duração de 02 (dois) ano.
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