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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Crachá de Identificação Funcional pelos servidores, estagiários e prestadores de serviços, nas dependências internas, unidades externas e a serviço da Subprefeitura de São Miguel Paulista.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.369.357,63 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece objetivos, regras e critérios para instalação de Pontos Municipais de Leitura no município de São Paulo.
Dispõe sobre a determinação de suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, da emissão de novos Termos de Permissão de Uso que impliquem na utilização das vias e logradouros públicos por terceiros.
Altera a composição da COMISSÃO DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DO JABAQUARA.
Delega, à Coordenadoria Regional de Saúde Sul, a execução da despesa do Termo Aditivo nº 03/2020 ao Contrato de Locação Não Residencial.
Constitui Grupo de Planejamento – GP para elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 no âmbito da Subprefeitura de Itaquera.
Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas dos Relatórios do Demonstrativo Físico Financeiro de 2022 referente à Execução dos Recursos Federais do período de 01/01/2022 à 31/12/2022, e a reprogramação dos saldos para 2023.
Dispõe sobre a aprovação da execução e plano de ação de 2022 e a reprogramação dos recursos estaduais e plano de ação orçamentário 2023 para acolhimento de pessoas em situação de rua, em estabelecimentos hoteleiros no município de São Paulo
Dispõe sobre a aprovação da alteração da rede socioassistencial para fins de execução e prestação de contas no sistema estadual 'PMAS WEB', para o exercício de 2022, bem como aprovação da previsão de recursos estaduais para o exercício de 2023"
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