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Dispõe sobre a governança e implementação da plataforma Contrata+ Brasil e as regras de contratações realizadas por meio dela, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a Comissão de Pregão/Agentes de Contratação/Equipe de apoio, que atuarão no âmbito da Subprefeitura da Capela do Socorro.
Retifica os pontos de referência dos logradouros públicos que especifica, situados nos Distritos do Carrão e da Vila Formosa, Subprefeitura do Aricanduva.
Retifica os pontos de referência da Rua Dep. Menezes Cortes, situada no Distrito de São Lucas, Subprefeitura da Vila Prudente.
Estende a denominação da Rua Covilha, situada no Distrito do Aricanduva, Subprefeitura do Aricanduva.
Exclui dos efeitos de oficialização e denominação a Via de Pedestre Cleber Gouvea, logradouro situado no Distrito do Brás, Subprefeitura da Mooca.
Exclui dos efeitos de oficialização e denominação os logradouros públicos que especifica, situados no Distrito da Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa.
Institui o Grupo de Trabalho para gestão, funcionamento, acompanhamento e operação dos sistemas SAV e SiAN.
Altera a Portaria SGM nº 114, de 28 de junho de 2024, que designa representantes do Poder Público para o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos, conforme especifica.
Altera o art. 2º da Portaria SGM nº 63, de 9 de abril de 2026, que designa membros para integrar o Grupo de Trabalho Intersecretarial instituído com a finalidade de elaborar e revisar os indicadores de instrumentos do Direito de Construir da Plataforma de Monitoramento da Implementação do Plano Diretor Estratégico - PDE, conforme especifica.
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