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Estabelece orientação, critérios e requisitos mínimos de instrução para a proposta de realização presencial de licitações de obras e serviços de engenharia no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer — SEME, sem prejuízo da legislação federal, da regulamentação municipal geral, da análise jurídica aplicável e da decisão do titular da Pasta em cada processo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Valdomiro Lopes de Oliveira, no trecho entre a Rua Francisco Calado e a Rua Felix Alves Pereira, pertencente à Subprefeitura da Casa Verde/ Cachoeirinha.
Altera a Portaria PREF nº 73, de 23 de março de 2017, que designa representantes de órgãos e entidades municipais para compor o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, conforme especifica.
Designa agentes públicos para constituir a Comissão de Permanente de Licitações da Subprefeitura de Vila Mariana.
Altera o art. 1º da Portaria SGM nº 180, de 6 de setembro de 2024, que designa os membros do Conselho de Gestão e Transparência do Programa Smart Sampa, conforme especifica.
Cria o Selo Empresa Amiga da Saúde no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Denomina Viaduto José Maria Lacerda Oliveira o logradouro que especifica, no Distrito Vila Andrade, Subprefeitura Campo Limpo.
Designa servidores para atuação como Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio para desempenhar as funções da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 62.100/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS.
Designa servidores para exercerem a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SMADS.
Razões de Projeto de Lei nº 1.136/2025.
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