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Autoriza as unidades de assistência direta ao Secretário da Casa Civil a adotar o regime de teletrabalho, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, enquanto durar o período de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova a alteração do Plano Anual de Aplicação 2020 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.
Suspende o recadastramento anual e prova de vida de pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM.
REVOGADO(A)
Indica servidores para integrar o Grupo Técnico Intersecretarial de Informações Geográficas do Município de São Paulo e determina outras providências.
Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de segunda a sexta-feira, das 10 às 16h, com a correspondente redução da jornada de trabalho conforme Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020.
Dispõe sobre medidas administrativas de prevenção à infecção e propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, complementares ao Ato da Mesa nº 1.461, de 12 de março de 2020.
ALTERADO
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Divisão de Planejamento e Apoio aos Colegiados (DPAC) da Coordenação de Gestão dos Colegiados – CGC da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), na realização de audiências públicas, bem como nos órgãos colegiados do CADES, CADES Regionais, Parques Urbanos e Parques Lineares.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 24.000,00, de acordo com a Lei nº 17.253/19.
Suspende, com fundamento no Decreto nº 59.283/2020, as sessões de julgamento no Conselho Municipal de Tributos
Constitui um Grupo de Trabalho para analisar e propor ações preventivas e paliativas referentes aos problemas de saúde pública motivados pela disseminação do COVID-19, com efeitos sobre Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de São Paulo.
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