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Fixa a frota de veículos da Secretaria do Governo Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO 49.115, DE 2 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, DA AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA DO ESTADO, N.900.
Não informado
AUMENTA INDICE DE ROTATIVIDADE PONTO PRIVATIVO TAXI COMUM N.1121. REVOGA P 2/08 (SMT/DTP).
DESIGNA MEMBROS PARA AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRACAO - JARIS QUE ESPECIFICA.
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO - CPL 1 E CPL 2. REVOGA P 26/08.
Procedimentos de manejo da vegetação de porte arbóreo existentes nos parques municipais.
REVOGADO(A)
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 30.000.003,00, DE ACORDO COM A LEI 14658/07.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 29.139,20, DE ACORDO COM A LEI 14658/07.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 13.377.837,15, DE ACORDO COM A LEI 14658/07.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 7.490.435,68, DE ACORDO COM A LEI 14658/07.
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