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DISPOE SOBRE FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO N. 2001-0188962-0)
Não informado
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.(PROCESSO N. 2001-0237770-3)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.(PROCESSO N. 2001-0232429-4)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.(PROCESSO N. 2001-0226268-0)
DISPOE SOBRE A CARACTERIZACAO DOS DADOS TECNICOS DE LOGRADOURO PUBLICO.(PROCESSO N. 2001-0229806-4)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS .(PROCESSO 2001-0177157-2)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO . (PROCESSO 2001-0221432-4)
ALTERADO
DISPOE SOBRE RETIFICACAO DO DECRETO N. 15635, DE 17 DE JANEIRO DE 1979, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO .(PROCESSO 2001-0126731-8)
DISPOE SOBRE RETIFICACAO DO DECRETO N. 15635, DE 17 DE JANEIRO DE 1979. (PROCESSO N. 2002-0012245-9)
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