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Altera a Comissão Setorial de Avaliação - CSA para promover o levantamento de documentos acumulados nas Unidades no âmbito da Secretaria dos Negócios Jurídicos e propor prazos para sua guarda.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2007.
ALTERADO
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA AFASTAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CANDIDATOS A MANDATOS ELETIVOS NO PLEITO DE 01/10/06.
Altera Tabela de Preços Esportivos do AUTÓDROMO MUNICIPAL JOSE CARLOS PACE para 2006 instituída pelo Ato SPTURIS nº 3/2006.
Revoga a Lei nº 12.271, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança, e dá outras providências.
NOMEIA/CESSA REPRESENTANTE DE SEMPLA PARA INTEGRAR O CONPRESP.
Não informado
Dispõe sobre o vencimento das parcelas dos débitos do IPTU incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, mediante proposta encaminhada pela Administração.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 10.236.191,90, DE ACORDO COM A LEI 14.126/05.
REVOGA O DECRETO 20.270, DE 19 DE OUTUBRO DE 1984.
REVOGA O DECRETO 12.931, DE 12 DE MAIO DE 1976.
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