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DELEGA COMPETENCIA AO DIRETOR DE ORCAMENTO PARA MANIFESTACAO QUANTO AO MERITO DE EMPENHAMENTO NECESSARIO A QUOTAS DE REGULARIZACAO INSTITUIDA P/DECRETO 27634/89.
Não informado
COMUNICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE NOS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART.74,PARAGRAFO 1, OS RESPONSAVEIS P/CONTROLE INTERNO DEVEM, ANTE O CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE, INFORMAR AO TCM, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.
ROTEIRO P/RECEBIMENTO DE PEDIDOS, EXPEDICAO E ENTREGA DE CERTIDOES PARA FINS PREVIDENCIARIOS.
Altera a denominação, reorganiza a Secretaria de Higiene e Saúde - SHS, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
FIXA COEFICIENTES DE ATUALIZACAO MONETARIA DE DEBITOS FISCAIS INCLUSIVE MULTAS-ABRIL/89.
DESIGNA MEMBRO E SUPLENTE PARA A COMISSAO DE ENTENDIMENTOS C/AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS-CEC.
DESIGNA SERVIDORES DE SAR E EMURB P/INTEGRAREM O GRUPO DE TRABALHO CONSTITUIDO P/PORT.142/89-ESTABELECIMENTO PRINCIPIOS BASICOS P/CESSAO DE USO DE AREAS MUNICIPAIS.
ADOTA DIRETRIZES PARA AVERIGUACAO PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 201 DA LEI 8989/79, EM SEMAB.
ALTERA DENOMINACAO DOS CARGOS DE SUPERVISOR TECNICO III.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DENOMINACAO DA ATUAL PRACA FAUSTINA MARIN CABALLERO, LOCALIZADA NO JARDIM BELEM.(MARIO NODA)
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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