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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 100 de 8 de Abril de 1989

DELEGA COMPETENCIA AO DIRETOR DE ORCAMENTO PARA MANIFESTACAO QUANTO AO MERITO DE EMPENHAMENTO NECESSARIO A QUOTAS DE REGULARIZACAO INSTITUIDA P/DECRETO 27634/89.