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Transfere o controle e responsabilidade do Comando de Apreensão da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para o Gabinete da Subprefeitura da Lapa.
REVOGADO(A)
Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 15.390/2011, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM e altera a redação do “caput” do art. 9º da Lei nº 15.499/2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa integrantes para a Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social CAEHIS, instituída pelo Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992.
ALTERA COMPOSICAO DA COMISSAO MUNICIPAL DE EMPREGO.
Não informado
Nomeia e cessa designação de representantes para integrarem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Abre processo de tombamento para o ANTIGO LABORATÓRIO PAULISTA DE BIOLOGIA.
Determina que todos os processos administrativos cuja competência de análise pertencer a CPDU/SUSL, que estiverem em condições de DEFERIMENTO e INDEFERIMENTO, deverão antes da publicação do despacho decisório, serem encaminhados ao Gabinete da Subprefeitura.
ALTERADO
Revoga o Decreto nº 51.501, de 18 de maio de 2010, bem como os §§ 2º e 3º do artigo 4º do Decreto nº 49.539, de 29 de maio de 2008.
Constitui Comissão Permanente de Licitação por Pregão CPP, para licitações processadas na modalidade Pregão.
Constitui Comissão Permanente de Licitação de compras, obras e serviços.
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