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Denomina Ponte Jornalista Braz Jaime Romano a obra viária que tem início na Avenida Salim Farah Maluf, erigida sobre o curso do Rio Tietê, transversal às Marginais do Rio Tietê (pistas: local e central), que dá acesso à pista central da Marginal Tietê, sentido Rodovia Castelo Branco, na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Travessa Daniel Rodrigues Junqueira a viela sem denominação que começa na altura do número 380 da Rua Major Roberto dos Santos e termina a aproximadamente 50 metros além do seu início junto a lote particular (Setor 66 – Quadra 182), no Distrito de Vila Medeiros, Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal da Segurança Urbana.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, alterando sua denominação para Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura; cria o respectivo Quadro de Pessoal Permanente, instituindo o plano de carreiras e salários; concede aos servidores da entidade as vantagens pecuniárias que especifica e cria o Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes.
Alterar o item II da Portaria 200/SEHAB-G/2014 que constitui o Conselho Gestor da Favela Nova Jaguaré.
Razões do Veto Projeto de Lei nº 55/14
Designa técnicos para comporem a Comissão Técnica de Avalização - CAV.
REVOGADO(A)
Regulamenta a isenção de pagamento aos estudantes de que trata o artigo 15 da Lei Municipal nº 16.097 de 29 de dezembro de 2014 no serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 29/2013
Regulamentação com as diretrizes, regras e procedimentos operacionais para o serviço.
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