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Determina que, a partir de 09 de dezembro de 2019, os pedidos que especifica deverão ser protocolizados por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, na ausência de disposição contrária em notificação de lançamento ou decisão administrativa.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Adota as normas e procedimentos constantes da Regulamentação de uso da pista de skate do Parque Municipal do Chuvisco.
REVOGADO(A)
Revoga a Portaria 52/SVMA.G/2019 que Institui na SVMA Grupo de Trabalho Interdepartamental para elaboração de indicadores de serviços de proteção ao meio ambiente.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Cria a Comissão Eleitoral para coordenar a eleição do Conselho Gestor do Parque Municipal Lina e Paulo Raia.
Designa integrantes do Comitê Gestor dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional, com a finalidade de acompanhar os Acordos de Cooperação Técnica, celebrados pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, com organismos internacionais.
Cria Comissão para registro e controle contábil dos bens patrimoniais móveis serão realizados por meio do Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM.
Razões do Veto ao Projeto de Lei n° 656/2018.
Regulamenta a Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 350.000,00 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
Razões do Veto do Projeto de Lei n° 516/2016.
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