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Estabelece limites de prazo para a distribuição e análise de impugnações de Autos de Infração.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ALTERA P 136/06(SF)-ESTABELECE COMPETENCIA DO D 47549/06 NO AMBITO DA SUREM, PARA RETIFICACAO DE AUTOS DE INFRACAO E NOTIFICACAO PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Construção do Estádio da Copa do Mundo de Futebol de 2014
DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE ESPECIFICA.
Não informado
DISPOE SOBRE DENOMINACAO E EXTENSAO DE DENOMINACAO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS QUE ESPECIFICA.
DEFINE COMO MODELO DE DOCUMENTO QUE TRATA DA OFERTA DE 60 POR CENTO DOS SERVICOS AO SUS.
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSAO DE AVALIACAO DE DOCUMENTOS.
Dispõe sobre denominação e extensão dos logradouros públicos que especifica.
ALTERADO
CRIA COMISSAO ESPECIAL PARA ELABORAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS A DESTINACAO DOS VEICULOS, CARCACAS E SUCATAS APREENDIDAS E REMOVIDAS.
Tomba a antiga residência da Família Vicente de Azevedo , localizada à Rua Padre João Manuel nºs 89 e 109,esquina com Alameda Santos, no bairro de Cerqueira César, Subprefeitura de Pinheiros
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