PORTARIA 18/12 - SF

de 14 de fevereiro de 2012.

Altera a Portaria SF n.º 136, de 28 de outubro de 2006, que dispõe sobre o exercício das competências definidas no Decreto 47.549, de 4 de agosto de 2006, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º, 1º-A, 1º-B, 3º e 9º da Portaria SF nº 136, de 28 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica estabelecida a competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, para autorização de retificação ou cancelamento de Autos de Infração, Notificações de Lançamento e Declarações Tributárias, relativos a tributos, contribuições e multas de competência da Secretaria Municipal de Finanças, de ofício ou decorrente de impugnações ou reclamações tributárias, quando o valor do montante do crédito tributário, computados os acréscimos legais, for reduzido ou cancelado, na seguinte conformidade:

§ 1º Previamente à prolação de despacho de reexame necessário pelo Diretor de Departamento, nos casos em que o débito fiscal for reduzido ou cancelado em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), deverá ser o processo encaminhado para anuência do Subsecretário da Receita Municipal.

§ 2º O montante do crédito tributário a que se refere o “caput” corresponde à totalidade do débito fiscal abrangido pela decisão administrativa.”(NR)

“Art. 1º-A. Fica delegada a competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão de Cadastro de Imóveis do Departamento de Arrecadação e Cobrança, para executar as atividades de análise, decisão das reclamações tributárias e atualização cadastral referentes aos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, enquanto não inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. Para os imóveis com valor venal superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), os Auditores-Fiscais Tributários Municipais deverão propor despacho e encaminhá-lo para anuência de um Assistente Técnico de Divisão do Cadastro de Imóveis que, concordando com o despacho do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, deverá encaminhá-lo para anuência do Diretor da Divisão do Cadastro de Imóveis.” (NR)

Art. 1º-B. Fica delegada a competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão de Julgamento do Departamento de Tributação e Julgamento, incluindo-se seus Assistentes Técnicos, para autorização de retificação ou cancelamento de Autos de Infração e Notificações de Lançamento relativos a tributos, contribuições e multas de competência da Secretaria Municipal de Finanças, não inscritos em dívida ativa, de ofício ou decorrente de impugnações ou reclamações tributárias, quando o valor do lançamento, atualizado na forma da legislação vigente, não exceder R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo único. No caso de retificação ou cancelamento de créditos tributários cujo montante suprimido exceder a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a decisão administrativa caberá ao Diretor da Divisão de Julgamento do Departamento de Tributação e Julgamento.”(NR)

Art. 3º. Fica estabelecida a competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, para decisão referente a reconhecimento da imunidade e da não incidência, concessão de isenção e de incentivos fiscais quando houver deferimento total ou parcial do pedido, e cujo benefício fiscal anual ou a renúncia de receita estimada anual estejam avaliados em valor:

Art. 9º. Fica estabelecida a competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, decisão em pedidos de remissão de créditos tributários, na seguinte conformidade:

CARGO ALÇADA

Secretário Municipal de Finanças Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

Subsecretário da Receita Municipal Até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento Até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

Julgamento

Diretor da Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais Até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Incentivos Fiscais e Regimes Especiais

Chefe das Subdivisões de Imunidades, Isenções e Regimes Especiais Até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Isenções e Regimes Especiais

Art. 2º. A Portaria SF nº 136, de 28 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do artigo 1°-C, com a seguinte redação:

Art. 1º-C. Fica delegada a competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão de Julgamento do Departamento de Tributação e Julgamento, incluindo-se seus Assistentes Técnicos, para prestarem, diretamente, ao Departamento Fiscal, informações acerca da revisão de ofício de créditos tributários inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. No caso de retificação ou cancelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, cujo montante não exceder a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a decisão administrativa caberá ao Auditor-Fiscal lotado na Divisão de Julgamento, incluindo-se seus Assistentes Técnicos.”(AC)

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.