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Disciplina o Grupo de Planejamento-GP, previsto na Portaria SF nº 18 de 29 de Janeiro de 2021, visando ao acompanhamento e à elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025.
REVOGADO(A)
Altera a Portaria PGM nº 24, de 13 de junho de 2017, que trata de delegação de competências ao Coordenador Geral de Gestão e Modernização para exercer as atribuições do titular da unidade orçamentária e outras disposições.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o quantitativo dos cargos em comissão da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas, da Secretaria do Governo Municipal, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
Dispõe sobre o expediente e funcionamento dos equipamentos que especifica nos dias 09 de junho, 08 de setembro, 13 de outubro e 03 de novembro de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Dispõe sobre os critérios para realização de viagens internacionais.
Estabelece normas de gestão de parcerias com organizações da sociedade civil sob a forma de termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação e dá outras providências.
Altera a Comissão de Estágio Probatório no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
ALTERADO
Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.
APROVADO
Delega competência para homologação do resultado dos Pregões Eletrônicos no sistema Compras.gov.br (Portal de Compras do Governo Federal).
Determina membros para comporem a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar.
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