PORTARIA 40/SMPED/GAB/2024, DE 27 DE MAIO DE 2024.

Delega as competências, que especifica, ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.

SILVIA REGINA GRECCO, Secretária Municipal da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar, ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, competência para, nos termos do artigo 4°, do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016 e artigo 98 da Portaria nº 041/SMPED-GAB, de 13 de JUNHO de 2023:

I - Decidir sobre a prestação de contas final;

II - Aplicar as penalidades previstas na legislação, nos editais de chamamento público ou nos termos de colaboração, termos de fomento e acordos de colaboração, ressalvada a hipótese do §3º, do artigo 4°, do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, aos 27 DE MAIO DE 2024.