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Regulamenta o Prêmio 19 de Agosto, instituído pelo artigo 79 do Decreto Municipal nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a continuidade da execução das especificidades dos serviços arrolados no Anexo Único, em caráter permanente, a partir de 15/06/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.428.321,30 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
REVOGADO(A)
Altera a Portaria SME nº 4.891 de 02 de Agosto de 2021 publicada em DOC de 03/08/2021, que constitui as Comissões de Avaliação de Acúmulos de Cargos ou Funções na Secretaria Municipal de Educação e nas Diretorias Regionais de Educação.
ALTERADO
Altera as Leis nº 17.332, de 24 de março de 2020, e nº 17.577, de 20 de julho de 2021, e dá outras providências.
Convalida o acompanhamento e autoriza a avaliação de contratos de gestão com base nos indicadores e metas de qualidade e de produção anteriores à Portaria SMS nº 333/2022, referente ao período de 01/10/2022 a 31/03/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.832,47 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
Dispõe sobre aprovação da Ata da 253ª Reunião Plenária Ordinária do CADES.
Altera a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA.
Designa servidores para envio eletrônico de petições e documentos ao Tribunal de Contas do Municipio.
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