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Revoga o Decreto nº 52.097, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de imóvel de propriedade municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA’s, no âmbito da Administração Pública Municipal.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Introduz alterações no Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016, que estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre os procedimentos prévios à formalização, pelas empresas vinculadas à Secretaria de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo – SMT, de Convênios, Acordos de Cooperação, Termos de Parceria e instrumentos jurídicos análogos, a serem firmados com entidades de natureza pública ou privada não pertencentes à Administração Municipal direta ou indireta, como universidades de qualquer natureza, organizações não governamentais e equivalentes.
Alterar a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA, constituída por meio da Portaria nº 76/2008-DSV.GAB,
Define a altura para unidades habitacionais abaixo do perfil natural do terreno.
Institui Comissão Especial Intersecretarial que terá como objetivo promover análises e estudos técnico-jurídicos com a finalidade de identificar e coordenar os procedimentos, providências e ações administrativas necessárias à implementação do novo modelo de contratação da prestação dos serviços públicos indivisíveis de limpeza urbana na Cidade de São Paulo.
Altera a composição da Comissão constituída com o objetivo de promover a gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP.
Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Delega competências à Chefia de Gabinete, às Diretorias e Supervisões que especifica no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
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