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Introduz modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador.
APROVADO
Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas
Abre Crédito Adicional de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei no. 17.544/2020.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão Especial de Avaliação de Contratação de Pessoa Jurídica de Notória Especialização para contratação de serviços diretos por inexigibilidade de licitação.
Institui a Comissão Permanente de Licitação para autuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro – CPL – DRE/SA para processar e julgar licitações nas modalidades previstas na Lei 8.666/93, bem como na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico.
REVOGADO(A)
Atualização do regimento interno do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos - CEP/SMS da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.945.777.262,26 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.948.388,58 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.064.248,97 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.219.537,92 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
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