DECRETO Nº 60.884, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.948.388,58 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e da Secretaria do Governo Municipal,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 10.948.388,58 (dez milhões e novecentos e quarenta e oito mil e trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

11.20.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 68.600,00

16.10.12.126.3011.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

44904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 9.591,65

16.10.12.367.3010.2861 Ações de Apoio à Educação Especial - Programa Inclui

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 971.961,83

20.10.26.122.3024.2100 Administração da Unidade

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 250,00

29.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 300.517,99

73.10.13.695.3015.2118 Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município

33913900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 253.895,11

84.10.10.302.3003.4107 Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial

33903000.00 Material de Consumo 1.971.000,00

84.10.10.303.3003.2519 Manutenção e Operação da Assistência Farmacêutica

33903000.00 Material de Consumo 5.850.000,00

84.10.10.304.3003.2522 Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde

33903000.02 Material de Consumo 1.522.572,00

10.948.388,58

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

11.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 68.600,00

12.10.04.122.3024.2999 Manutenção de Prédios Administrativos

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.517,99

16.10.12.367.3010.2861 Ações de Apoio à Educação Especial - Programa Inclui

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 450.211,65

16.10.12.368.3026.2884 Atualização do Currículo da Rede Municipal de Ensino

33903000.00 Material de Consumo 7.040,00

16.10.12.368.3026.2885 Sistema de Avaliação Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino

33903000.00 Material de Consumo 468.981,83

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 55.320,00

20.10.26.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 250,00

30.10.11.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 253.895,11

84.10.10.126.3024.2171 Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33904000.02 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 823.899,55

84.10.10.302.3003.4107 Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial

33909100.00 Sentenças Judiciais 1.971.000,00

84.10.10.303.3003.2519 Manutenção e Operação da Assistência Farmacêutica

33909100.00 Sentenças Judiciais 2.735.000,00

84.10.10.304.3003.2522 Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde

33503900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 445.630,14

33903200.02 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 102.796,50

33903300.02 Passagens e Despesas com Locomoção 78.616,00

44905200.02 Equipamentos e Material Permanente 71.629,81

84.22.10.122.3024.2100 Administração da Unidade

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 1.315.000,00

84.22.10.304.3003.2522 Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.800.000,00

10.948.388,58

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 14 de dezembro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 14 de dezembro de 2021.