DECRETO Nº 60.885, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.945.777.262,26 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal das Subprefeituras e da Secretaria Municipal de Educação,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.945.777.262,26 (um bilhão e novecentos e quarenta e cinco milhões e setecentos e setenta e sete mil e duzentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

12.10.15.452.3022.2424 Ações de Fiscalização do Comércio Ilegal

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00

16.10.12.128.3011.2180 Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores

33903000.00 Material de Consumo 28.857.995,36

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 3.230,22

16.10.12.361.3025.2816 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar-Ensino Fundamental

33903200.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 212.667.211,11

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 202.223,45

16.10.12.365.3025.2815 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar-Educação Infantil

33903200.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 130.666.498,30

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108.889,55

16.10.12.367.3010.2861 Ações de Apoio à Educação Especial - Programa Inclui

33903000.00 Material de Consumo 693.054,40

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 518.363,39

16.10.12.368.3026.2831 Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional

33903000.00 Material de Consumo 152.366.122,79

33903200.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 320.337.697,50

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 29.071,98

16.10.12.368.3026.2885 Sistema de Avaliação Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.505.902,73

16.11.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.713.342,00

16.11.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 65.335.275,10

16.11.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.626.357,20

16.11.12.368.3010.2839 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 847.796,40

16.12.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.629.448,40

16.12.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 49.226.461,86

16.12.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.581.829,20

16.12.12.368.3010.2839 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 293.305,60

16.13.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.455.433,60

16.13.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 61.648.711,62

16.13.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.221.612,80

16.13.12.368.3010.2839 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 624.379,80

16.14.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.027.510,00

16.14.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 58.352.187,18

16.14.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.914.020,00

16.14.12.368.3010.2839 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.388.065,20

16.15.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.463.595,20

16.15.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 106.764.667,46

16.15.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.329.341,60

16.15.12.368.3010.2839 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.537.436,00

16.16.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.592.469,80

16.16.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 61.585.637,18

16.16.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.026.268,80

16.16.12.368.3010.2839 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.544.109,60

16.17.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.199.706,80

16.17.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 52.307.351,98

16.17.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.682.809,60

16.17.12.368.3010.2839 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 613.093,80

16.18.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.019.734,20

16.18.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 52.997.020,86

16.18.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.694.048,00

16.18.12.368.3010.2839 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 602.223,60

16.19.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.989.631,20

16.19.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 53.686.188,48

16.19.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.322.645,60

16.19.12.368.3010.2839 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 902.385,00

16.20.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.667.505,80

16.20.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 62.757.997,32

16.20.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.676.565,20

16.20.12.368.3010.2839 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.185.617,40

16.21.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.089.186,80

16.21.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 62.118.050,42

16.21.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.048.446,00

16.21.12.368.3010.2839 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.089.032,40

16.22.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.842.641,60

16.22.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 32.331.055,80

16.22.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.430.208,00

16.22.12.368.3010.2839 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 572.107,80

16.23.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.651.582,60

16.23.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 52.785.961,42

16.23.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.171.734,80

16.23.12.368.3010.2839 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.457.207,40

1.945.777.262,26

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 14 de dezembro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 14 de dezembro de 2021.