CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Resultado da Pesquisa

Nova pesquisa
Número de resultados: 2271 - 2280 de 3176

Ordenar por:

  • Data

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 146 de 19 de Maio de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE INDICACOES EM BRAILLE NOS EDIFICIOS COM ACESSO DE PUBLICO. (FARIA LIMA E BRUNO FEDER)

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PARECER 250/89(2505,P.22)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
    • PARECER 369/89(1606,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE