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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 146 DE 19 DE MAIO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 146 de 19 de Maio de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE INDICACOES EM BRAILLE NOS EDIFICIOS COM ACESSO DE PUBLICO. (FARIA LIMA E BRUNO FEDER)

Anexos

Correlações

  • PARECER 250/89(2505,P.22)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 369/89(1606,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE