CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 146 de 19 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/05/1989
Data de publicação 19/05/1989
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE INDICACOES EM BRAILLE NOS EDIFICIOS COM ACESSO DE PUBLICO. (FARIA LIMA E BRUNO FEDER)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/05/1989 , p. 32
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EDIFÍCIO