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Regulamenta a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.482, de 16 de julho de 2007, e nº 14.664, de 4 de janeiro de 2008; revoga os Decretos nº 47.012, de 21 de fevereiro de 2006, nº 47.453, de 10 de julho de 2006, nº 47.544, de 3 de agosto de 2006, e nº 48.778, de 3 de outubro de 2007.
REVOGADO(A)
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 249/05
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DETERMINA A DIRETORA DE DESAP QUE PROMOVA DESAPROPRIACAO JUDICIAL DE IMOVEIS - DISTRITO DE CAPAO REDONDO.
Não informado
FORMULARIOS/RESPONSABILIDADE TECNICA/MANUAL PARA APROVACAO DE TANQUES. BOMBAS E EQUIPAMENTOS INSTITUIDO PELA P 3/06 (SEHAB/CONTRU).
IMPLEMENTACAO DE FLUXO DE ATENDIMENTO NA SMPED/PROGRAMA DE PROMOCAO DE ACESSIBILIDADE - PLANEJAMENTO EM PARCERIA COM SOCIEDADE CIVIL.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 148/08.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 388.244,99, DE ACORDO COM A LEI N. 14658/07.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 94.831,93, DE ACORDO COM A LEI N. 14658/07.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
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