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Revoga o Decreto nº 51.808, de 22 de setembro de 2010.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga o Decreto nº 52.104, de 28 de janeiro de 2011.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessários ao alargamento da Estrada da Cachoeirinha.
Institui as seguintes ferramentas oficiais de acessibilidade da SMPED, quais sejam: Livro Mobilidade Acessível e Curso de Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade, bem como designa Servidores Públicos da SMPED para exercer atribuições previstas na Portaria nº 007/SEPED/2007 (Curso de Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade).
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a apresentação e o processamento de solicitações envolvendo a prestação dos serviços públicos pela Administração Municipal Direta e Indireta, bem como por entidades parceiras ou contratadas; aprova a consolidação das normas de proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Município de São Paulo, que passa a constituir o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano.
Retirratifica a Portaria 44, de 11 de fevereiro de 2016.
Retirratifica a Portaria 16, de 13 de janeiro de 2016.
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
Destitui, designa, nomeia e reconduz membros indicados para aS 1ª, 7ª, 8ª, 10ª, 12ª, 16ª, 18ª e 19ª JARIs.
Constituir Comissão Permanente de Averiguação Preliminar no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
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