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Dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos, de que trata o parágrafo único do artigo 21 do Decreto nº 41.772, de 8 de março de 2002.
REVOGADO(A)
CONSTITUI A COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO.
Não informado
INSTITUI A COORDENACAO LOCAL DO PLANO "SAO PAULO PROTEGE" 2003-2004.
INSTITUI A COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO.
CREDENCIA POLICIAIS MILITARES PARA EXERCEREM A FUNCAO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRANSITO, FISCALIZANDO VEICULOS, AUTUANDO CONFORME CODIGO DE TRANSITO, NOS TERMOS DO CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, DE 15/05/03.
INSTITUI A COMISSAO DE JULGAMENTO E LICITACAO.
Trata dos critérios e padrões de projetos para rebaixamento de calçada junto à faixa de travessia de pedestres e à marca de vagas de estacionamento destinadas aos veículos de pessoas portadoras de deficiência nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre elevador de uso específico como dispositivo complementar de acessibilidade às edificações para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
INSTITUI, COMO UNIDADES DE SERVICO DE NATUREZA OPERACIONAL AS EMEFS, EMEIS E CEIS QUE ESPECIFICA.
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