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Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação – CPL, com a finalidade de processar e julgar os certames licitatórios instaurados no âmbito de competência da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determinar o arquivamento da abertura de tombamento, nos termos da Resolução nº 08/CONPRESP/2016, referente ao Conjunto Habitacional Morvan Dias de Figueiredo.
Altera a composição do Comitê de Gestão do COMPLEXO NAR JOERG BRUDER, instituído pela Portaria nº 12/SEME-G/2015
ALTERADO
Designa membros para integrar o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da CIdade de São Paulo - CIGA - SP.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre os pedidos de pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Civil Metropolitana ou, alternativamente, a contratação de seguro destinado a essa finalidade, nas situações especificadas pela Lei 16.694, de 11 de agosto de 2017.
Revoga a Portaria nº 025/PR-PJ/GAB/2017 em todos os seus termos
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito Tremembé, Prefeitura Regional Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação do Reservatório 2 do Córrego Tremembé.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular situado no Distrito do Jardim São Luis, Prefeitura Regional do M’Boi Mirim, necessário à implantação do plano de melhoramento ao longo do Córrego Ponte Baixa.
Altera a redação do § 1º do artigo 20 do Decreto nº 57.536, de 15 de dezembro de 2016, que regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente; fixa regras para transferência de potencial construtivo em casos disciplinados pelo § 1º do artigo 15 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
Acrescenta o artigo 47-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
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