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DECRETO Nº 61.492 de 28 de Junho de 2022

Regulamenta a Lei nº 17.777, de 19 de abril de 2022, que disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social.

DECRETO Nº 61.491 de 28 de Junho de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.550.560,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.490 de 28 de Junho de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.481.246,55 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.489 de 28 de Junho de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 150.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.488 de 28 de Junho de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 497.930,33 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.487 de 28 de Junho de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.405.089,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.486 de 28 de Junho de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.868.484,38 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.485 de 28 de Junho de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 26.705,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.484 de 28 de Junho de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.309.237,27 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.483 de 28 de Junho de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.608,06 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA