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Costitui grupo de trabalho para avaliar a implementação de contratos e fiscalização do adimplemento de verbas trabalhistas pelas empresas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina o valor da tarifa para a utilização da linha complementar, circular turismo, dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Constitui Comissão Permanente de Apuração Preliminar.
REVOGADO(A)
Designa representante e cessa designação para o Conselho Municipal de Administração Pública.
Altera a Portaria SMDHC 45/2013 e a Portaria SMDHC 170/2015 - Delega competência a Chefia de Gabinete da Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Serviço Social, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Obreiro Universal, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Festa Natal da Amizade, a ser realizada anualmente no mês de dezembro, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, relativamente a faixas de EGRS e valores correspondentes de TRSS.
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