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Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos em comissão do Gabinete do Prefeito, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Lygia Fagundes Telles, vinculado à Diretoria Regional Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere nova redação ao artigo 1º e à ementa do Decreto nº 60.587, de 28 de setembro de 2021, que declarou de utilidade pública para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados nos Distritos de Vila Matilde, Aricanduva e São Mateus, Subprefeituras da Penha, Aricanduva/Formosa/Carrão e São Mateus, necessários à implantação de corredor de ônibus.
Dispõe sobre a gestão, regulação e fiscalização do contrato nº 013/2015/SDTE para a concessão de obra pública para a construção, implantação, manutenção econômica do e operação, exploração circuito das compras no município de São Paulo.
Regulamenta o Programa SAMPA SANDBOX, previsto na Lei nº 17.879, de 30 de dezembro de 2022.
Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
Regulamenta as atribuições, a promoção e a formação continuada dos integrantes da carreira de Fiscal de Posturas Municipais, do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, criado pela Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, a jornada de trabalho e a Bonificação de Desempenho de Fiscalização.
Introduz alterações nos artigos 3º e 8º do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, dispondo sobre as faltas do servidor municipal ao serviço.
Substitui as Tabelas “A”, “B”, “C” e “D” do Anexo I do Decreto nº 61.817, de 15 de setembro de 2022, que modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, introduz alterações no Decreto nº 61.107, de 4 de março de 2022, bem como altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM em conformidade com a Emenda nº 41 à Lei Orgânica do Município de São Paulo.
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