Dispõe sobre o encaminhamento dos resultados alcançados, referentes aos Planejamentos Estratégicos de Fiscalização do primeiro semestre de 2026, nos termos do art. 20 do Decreto nº 62.559, de 12 de julho de 2023.
RESOLUÇÃO COMISSÃO INTERSECRETARIAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE FISCALIZAÇÃO – SMSUB/SEGES/SGM-GAB Nº 3 DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o encaminhamento dos resultados alcançados, referentes aos Planejamentos Estratégicos de Fiscalização do primeiro semestre de 2026, nos termos do art. 20 do Decreto nº 62.559, de 12 de julho de 2023.
RESOLUÇÃO COMISSÃO INTERSECRETARIAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE FISCALIZAÇÃO – SMSUB/SEGES/SGM-GAB Nº 3 DE 3 DE JULHO DE 2026
A Comissão Intersecretarial de Planejamento Estratégico de Fiscalização, instituída pela Lei Municipal nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 62.559, de 12 de julho de 2023, tendo seus membros designados pela Portaria nº 131/SGM, de 3 de agosto de 2023.
Art. 1º As unidades de fiscalização deverão encaminhar os resultados alcançados no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026 e lista de servidores elegíveis, nos termos do Art. 37 da Lei Municipal nº 17.913 de 17 de fevereiro de 2023, no prazo máximo de 15 dias.
Parágrafo único: O encaminhamento dos referidos resultados deverá ser realizado por processo eletrônico, utilizando a ferramenta especificamente desenvolvida para preenchimento e exportação, conforme Anexo I desta resolução.
Constar anexo: 160569310
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
